Resolução de Litígios Online
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a ANTRAM disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial (ec.europa.eu) e expor a sua contestação.
O QUE É A RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A ANTRAM disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:
LISBOA (Serviços Centrais e Região de Lisboa da ANTRAM)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Telefone: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; diretor@centroarbitragem.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
PORTO (Região de Norte da ANTRAM)
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt
COIMBRA (Região Centro da ANTRAM)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Telefone: 239 821 690 / 239 821 289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
ÉVORA (Região Sul da ANTRAM)
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org / www.facebook.com/cniacc
FARO (Região Sul da ANTRAM)
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Telefone: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Web: www.consumidoronline.pt
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)