Resolução de Litígios Online


A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a ANTRAM disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial (ec.europa.eu) e expor a sua contestação.


O QUE É A RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

A ANTRAM disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:


LISBOA (Serviços Centrais e Região de Lisboa da ANTRAM)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Telefone: 218 807 030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; diretor@centroarbitragem.pt 

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt



PORTO (Região de Norte da ANTRAM)

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Telefone: 225 508 349 / 225 029 791

E-mail: cicap@mail.telepac.pt 

Web: www.cicap.pt



COIMBRA (Região Centro da ANTRAM)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Telefone: 239 821 690 / 239 821 289

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com 

Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com



ÉVORA (Região Sul da ANTRAM)

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Telefone: 213 847 484

E-mail: cniacc@fd.unl.pt 

Web: www.arbitragemdeconsumo.org / www.facebook.com/cniacc



FARO (Região Sul da ANTRAM)

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Telefone: 289 823 135

E-mail: cimaal@mail.telepac.pt 

Web: www.consumidoronline.pt



Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)