Termos e Condições


1. Objetivo

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na loja online em loja.antram.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro. O website loja.antram.pt é propriedade da Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias, com sede em Lisboa, pessoa coletiva n° 500948470, de ora em diante abreviadamente designada por ANTRAM.

A ANTRAM reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

A navegação pelo website loja.antram.pt, bem como a compra de qualquer produto ou serviço naquele endereço, pressupõe a aceitação das presentes informações e condições gerais de utilização constantes nesta página.


2. Condições de utilização de loja.antram.pt

O utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de o utilizar para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

O website loja.antram.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.


3. Alteração das presentes Condições 

A ANTRAM reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do website, dos seus serviços e produtos e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.


4. Propriedade intelectual 

Todo o conteúdo e informação constantes no website loja.antram.pt, são propriedade da ANTRAM e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está proibida e sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.


5. Informação sobre os Produtos e sobre Preços 

Informação de Produtos

A ANTRAM tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

Informação de Preços

Todos os preços indicados no website loja.antram.pt são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.

Os portes de envio são por conta do utilizador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A ANTRAM reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento sem aviso prévio. No entanto, a ANTRAM compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra, desde que o utilizador seja associado ANTRAM e tenha a sua quotização em dia. Caso esta situação não se verifique, a ANTRAM reserva-se o direito de retificar o preço do pedido e informar o utilizador.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela ANTRAM no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

Os preços dos produtos disponibilizados no website loja.antram.pt são válidos para pedidos de compra realizados através do mesmo, coincidindo com os preços apresentados nas lojas físicas da ANTRAM.

Informação de envios

O valor dos portes de envio é calculado com base no peso da encomenda, no método de pagamento e local de destino. Para saber o valor dos portes na sua encomenda, basta registar-se (caso ainda não esteja registado) ou fazer login (caso já esteja registado) no nosso website, adicionar o(s) artigo(s) desejado(s) ao carrinho de compras, escolher o método de pagamento e local de destino, e antes de finalizar a encomenda o website apresenta-lhe o valor total já com os portes de envio aplicados (caso sejam aplicados no seu caso).

Os tempos de entrega estão sujeitos à disponibilidade dos produtos e sempre sujeitos às condições de entrega quer da transportadora quer do serviço de correio. Os atrasos na entrega não estão sujeitos a reembolso a partir do momento que a encomenda é entregue com sucesso.

As encomendas realizadas durante os fins de semana só começarão a ser processadas pela ANTRAM no dia útil seguinte.

Todas as encomendas serão enviadas por correio registado ou por transportadora, de 2ª a 6ª Feira.

As encomendas só serão expedidas após receção do respetivo pagamento (referencia multibanco).

O envio de encomendas só está disponível, de momento, para Portugal Continental. Para outros destinos terá de ser objeto de validação administrativa.


6. Garantia 

Devoluções por danos de transporte - Caso o cliente detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo deve comunicar de imediato a ocorrência à ANTRAM. O cliente deve, aquando da receção e desembalamento da mercadoria, verificar a existência de algum dano visível que possa ter sido causado pelo transporte. Caso o artigo tenha algum dano não o deve aceitar. Após a assinatura do documento de receção, a ANTRAM não se responsabiliza por qualquer dano provocado pelo transporte.


7. Devoluções e Direito de livre resolução do contrato 

Ao cliente é reconhecido o direito à devolução dos artigos de compras efetuadas através da loja online, no prazo de 14 dias após a receção do artigo, desde que o mesmo não esteja inutilizado/danificado, ou cujo selo de garantia se encontre violado, danificado ou extraído e/ou embalagem esteja aberta ou danificada. Não estão sujeitos a devolução, por motivo de higiene, os produtos relacionados com o cuidado pessoal, saúde e higiene. 

Para o efeito, deverá contactar os nossos serviços administrativos para obter informação sobre o processo de devolução.

A devolução, troca ou a emissão da nota de crédito, serão efetuados nos termos e em data a combinar. No caso em que se aplique o reembolso do montante pago, o mesmo será efetuado até aos 30 dias seguintes ao pedido de reembolso que deverá ser enviado por email para a nossa loja online e onde deve constar o IBAN de destino. Deverá sempre proceder à devolução dos produtos na sua embalagem original, com todos os acessórios e o respetivo documentos de compra.

Os custos da devolução são da responsabilidade do cliente.


8. Responsabilidade 

A ANTRAM não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio loja.antram.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.


9. Política de privacidade e proteção de dados 

A ANTRAM respeita a privacidade de todos os clientes do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada cliente decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do cliente.

No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou produtos ou quando o cliente decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a ANTRAM.

No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias e/ou postal tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo cliente, titular dos dados pessoais recolhidos.

O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço da sede social, constante na homepage do website.


10. Resolução alternativa de litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial. 

A ANTRAM disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos (ver Resolução de Litígios Online).